IPM/ICMS AGRONEGÓCIO

A Geografia do ICMS em Goiás e o Papel do Agronegócio

na Formação do Valor Adicionado Fiscal

Edmar Ribeiro

Edmar Ribeiro é advogado inscrito na OAB/GO nº 8.322, parecerista e ex-servidor da Secretaria de Estado da Economia de Goiás. Atuou por seis anos na Assessoria do Gabinete do Secretário da Fazenda, com trabalhos voltados à consolidação da legislação tributária estadual. Posteriormente integrou o COÍNDICE/ICMS, onde exerceu a função de Secretário Executivo e atuou por onze anos e meio na apuração dos índices de participação dos municípios na repartição do ICMS. Atualmente dedica-se à advocacia, à elaboração de pareceres e à produção de estudos sobre direito tributário e finanças públicas.

A distribuição da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços entre os Municípios constitui um dos aspectos mais relevantes do federalismo fiscal brasileiro. O modelo estabelecido pela Constituição da República de 1988 associou a participação municipal nas receitas estaduais à geração de atividade econômica em cada território local. O fundamento jurídico desse sistema encontra-se no art. 158, inciso IV, da Constituição, que determina pertencer aos Municípios vinte e cinco por cento da arrecadação do ICMS. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, no mínimo, sessenta e cinco por cento dessa parcela devem ser distribuídos na proporção do valor adicionado fiscal gerado em cada Município, conceito regulamentado pela Lei Complementar nº 63, de 1990. Essa estrutura normativa produziu ao longo das últimas décadas uma verdadeira geografia econômica da arrecadação tributária no território brasileiro, refletindo a localização das atividades produtivas e a dinâmica das cadeias econômicas regionais.

No Estado de Goiás, a formação dessa geografia fiscal foi profundamente influenciada pela expansão do agronegócio e da agroindústria, especialmente a partir das décadas de 1990 e 2000. A modernização tecnológica da agricultura, a ampliação da produção de grãos em larga escala e a instalação de grandes complexos agroindustriais transformaram o perfil econômico de diversas regiões do Estado. O resultado desse processo foi a emergência de um conjunto de Municípios altamente produtivos, cuja participação na formação do valor adicionado estadual passou a crescer de forma significativa. Como consequência direta do modelo constitucional de distribuição do ICMS, esses Municípios passaram a ocupar posições de destaque na repartição das receitas tributárias estaduais.

Entre os exemplos mais emblemáticos dessa transformação encontra-se o Município de Rio Verde. Localizado na região sudoeste de Goiás, Rio Verde consolidou-se como um dos principais centros do agronegócio brasileiro. A combinação de produção agrícola altamente mecanizada, infraestrutura logística e presença de grandes complexos industriais voltados à transformação de grãos em produtos alimentícios elevou significativamente o valor adicionado gerado no Município. A instalação de indústrias de processamento de soja, milho e carnes contribuiu para integrar a produção agrícola local às cadeias industriais e comerciais, ampliando o volume de operações econômicas registradas para fins de ICMS.

Esse processo de integração produtiva produziu efeitos diretos na posição do Município na distribuição das receitas estaduais. À medida que a base econômica local se diversificou e passou a incorporar etapas industriais e logísticas de maior valor agregado, o volume de operações fiscais registradas no território municipal aumentou de forma consistente, repercutindo positivamente na apuração do Valor Adicionado Fiscal. Como consequência, Rio Verde passou a ocupar posição de destaque nos rankings estaduais de geração de riqueza econômica, refletindo não apenas a força de sua agricultura, mas sobretudo a capacidade de converter produção primária em atividade industrial e comercial estruturada, elemento decisivo para a formação do índice de participação municipal no produto da arrecadação do ICMS.

Situação semelhante ocorreu em Jataí, outro importante polo agrícola do sudoeste goiano. A expansão da produção de soja, milho e outras commodities agrícolas, associada à presença de unidades industriais ligadas ao processamento desses produtos, transformou o Município em um dos principais geradores de valor adicionado do Estado. O crescimento da agroindústria regional ampliou não apenas a produção agrícola, mas também as atividades de transporte, armazenamento, comercialização e exportação, elevando o volume de operações tributáveis registradas na economia local.

Cristalina constitui outro exemplo expressivo da influência do agronegócio na formação do valor adicionado estadual. Situado na região sudeste de Goiás, o Município desenvolveu uma agricultura altamente tecnificada, caracterizada pelo uso intensivo de irrigação, fertilizantes e sementes de alto rendimento. A produção diversificada de grãos, hortaliças e sementes transformou Cristalina em um dos principais polos agrícolas do país. Essa elevada produtividade agrícola reflete-se diretamente na formação do valor adicionado fiscal, ampliando a participação do Município na arrecadação do ICMS.

Além desses Municípios, outras localidades da região sudoeste goiana também passaram a ocupar posições relevantes na geração de valor adicionado. Municípios como Mineiros, Montividiu, Chapadão do Céu e Santa Helena de Goiás apresentam economias fortemente vinculadas à produção agrícola em larga escala e à agroindústria. O crescimento dessas atividades produtivas intensificou o fluxo de operações econômicas registradas nesses territórios, ampliando sua participação na distribuição das receitas estaduais.

Esse avanço não se limita à produção primária. Em diversos desses municípios consolidou-se uma estrutura produtiva que combina grandes áreas de cultivo mecanizado, unidades de armazenagem, cooperativas agroindustriais e indústrias de processamento, formando verdadeiros corredores de produção e transformação de grãos. O cultivo intensivo de soja, milho, algodão e sorgo, associado ao uso de tecnologias agrícolas avançadas, ampliou significativamente a produtividade regional e elevou o volume de mercadorias comercializadas e industrializadas. Municípios como Montividiu e Chapadão do Céu tornaram-se importantes polos agrícolas do sudoeste goiano, com extensas áreas destinadas ao plantio de grãos voltados tanto ao mercado interno quanto às exportações.

Outro elemento decisivo para essa transformação econômica foi a presença de grandes organizações empresariais e cooperativas que estruturam as cadeias produtivas do agronegócio regional. A Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (COMIGO), com sede em Rio Verde, desempenha papel central nesse processo ao integrar milhares de produtores e manter complexos industriais, unidades de armazenagem e centros de distribuição espalhados por diversos municípios da região, inclusive Santa Helena de Goiás e Montividiu. A cooperativa reúne milhares de associados e possui ampla capacidade de armazenamento e processamento de grãos, contribuindo decisivamente para a agregação de valor à produção agrícola regional.

Ao lado das cooperativas, multinacionais e grandes grupos agroindustriais também participam desse processo de interiorização econômica. Empresas globais como Cargill e Bunge Alimentos, atuantes no processamento e comercialização de grãos e derivados, integram a cadeia de suprimentos agrícola ao mercado internacional, conectando a produção do interior goiano aos fluxos globais de alimentos e insumos. Essas corporações operam na aquisição, processamento e logística de commodities agrícolas, participando da estrutura que liga produtores rurais, indústria de transformação e exportação.

Em paralelo, o desenvolvimento de grandes complexos industriais ligados à proteína animal e à transformação de grãos reforçou o dinamismo econômico regional. A presença de unidades industriais de grande escala, como a planta da BRF em Rio Verde, uma das maiores do setor de processamento de carnes do país, exemplifica como a produção agrícola passou a alimentar cadeias industriais altamente integradas. Essa planta industrial movimenta milhares de empregos diretos e indiretos e demanda grande volume de insumos agrícolas da região, criando um círculo virtuoso de produção, industrialização e circulação de mercadorias que amplia significativamente o valor adicionado registrado no território.

Esse conjunto de fatores evidencia que a transformação econômica do sudoeste goiano não decorre apenas da expansão agrícola, mas da formação de um complexo agroindustrial integrado, no qual produção rural, indústria de alimentos, logística e comércio exterior se articulam em uma mesma estrutura territorial. O resultado desse processo é a consolidação de uma nova geografia econômica em Goiás, na qual municípios do interior passam a desempenhar papel cada vez mais relevante na geração de riqueza estadual e, consequentemente, na formação do valor adicionado que sustenta a distribuição do ICMS entre os entes municipais.

O papel do agronegócio na formação da geografia fiscal de Goiás não se limita à produção agrícola primária. A integração entre agricultura e indústria desempenhou papel fundamental na ampliação do valor adicionado gerado no interior goiano. A instalação de frigoríficos, esmagadoras de soja, indústrias de ração e unidades de processamento de alimentos permitiu que parte significativa da produção agrícola fosse transformada localmente, agregando valor às cadeias produtivas regionais. Esse processo ampliou o volume de operações econômicas registradas nos Municípios produtores, fortalecendo sua posição no sistema de repartição do ICMS.

O impacto dessa dinâmica produtiva também pode ser observado em Municípios situados em outras regiões do Estado. Goianésia, por exemplo, consolidou-se como importante polo sucroenergético, com a presença de usinas voltadas à produção de açúcar, etanol e bioenergia. A cadeia produtiva da cana-de-açúcar gera elevado volume de operações econômicas, desde o cultivo agrícola até o processamento industrial e a comercialização dos produtos derivados. Como consequência, o valor adicionado gerado nesse Município contribui significativamente para sua participação na arrecadação do ICMS.

Ao lado desses polos produtivos, a capital Goiânia desempenha papel importante na formação do valor adicionado estadual devido à concentração de atividades comerciais e de serviços. O grande volume de operações econômicas registradas no setor terciário contribui para assegurar posição relevante da capital na distribuição do ICMS. Municípios da região metropolitana, como Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, também ampliaram sua participação econômica nas últimas décadas, impulsionados pela expansão industrial, logística e comercial associada ao crescimento urbano da capital.

Todavia, a dinâmica recente da economia goiana revela uma tendência progressiva de deslocamento relativo da geração de riqueza em direção ao interior do Estado, fenômeno diretamente associado à expansão do agronegócio e à interiorização das cadeias produtivas. Municípios que, há poucas décadas, tinham participação modesta na formação do valor adicionado passaram a registrar crescimento expressivo à medida que a produção agrícola ganhou escala empresarial e passou a atrair investimentos em armazenagem, transporte, beneficiamento e industrialização. Esse movimento alterou gradualmente a geografia econômica de Goiás, fazendo com que áreas tradicionalmente rurais assumissem papel cada vez mais relevante na geração de operações tributáveis vinculadas ao ICMS.

A expansão do agronegócio no sudoeste, sul e norte goiano produziu um efeito multiplicador sobre diversas atividades econômicas. A agricultura altamente mecanizada e orientada para exportação impulsionou não apenas a produção primária, mas também setores complementares como o transporte de cargas, a indústria de insumos agrícolas, a produção de fertilizantes, a logística de armazenagem e o processamento industrial de commodities. O resultado desse processo foi a formação de novos polos regionais de geração de valor adicionado, capazes de rivalizar, em determinados segmentos econômicos, com a tradicional centralidade comercial da capital. Municípios como Rio Verde, Jataí, Mineiros, Catalão e Itumbiara passaram a figurar com destaque na composição do valor adicionado estadual, evidenciando a crescente importância do interior na estrutura econômica goiana.

Esse deslocamento da geração de riqueza para o interior também produziu reflexos importantes na distribuição das receitas do ICMS entre os municípios. À medida que novas regiões passaram a concentrar atividades produtivas de maior escala, sua participação relativa no índice de distribuição municipal aumentou, alterando gradualmente o equilíbrio histórico que favorecia os grandes centros urbanos. Trata-se de uma transformação estrutural da economia estadual, na qual a capital e sua região metropolitana continuam exercendo papel fundamental como centro de comércio, serviços e administração, mas passam a compartilhar protagonismo com um conjunto crescente de municípios interioranos cuja força econômica se apoia na integração entre produção agrícola, indústria de transformação e logística de escoamento da produção.

A geografia do ICMS em Goiás revela, portanto, uma clara correspondência entre a localização das atividades produtivas e a distribuição das receitas tributárias entre os Municípios. O modelo constitucional baseado no valor adicionado fiscal permitiu que parte da riqueza gerada pelas cadeias produtivas regionais retornasse às administrações municipais, fortalecendo sua capacidade financeira e ampliando sua autonomia administrativa. Ao mesmo tempo, esse sistema produziu incentivos institucionais importantes para que os Municípios buscassem atrair investimentos produtivos e ampliar suas bases econômicas.

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132 projeta mudanças significativas nesse cenário. Com a substituição progressiva do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços, os critérios de distribuição da parcela municipal das receitas estaduais passam a privilegiar fatores demográficos e sociais, reduzindo a centralidade do valor adicionado fiscal. Ainda que o modelo atual continue vigente durante o período de transição previsto na reforma, a experiência acumulada nas últimas décadas demonstra como o agronegócio e a agroindústria desempenharam papel decisivo na formação da geografia fiscal do Estado de Goiás. Essa relação entre produção econômica e distribuição de receitas constitui um dos elementos mais característicos do sistema tributário brasileiro e representa capítulo importante da história do desenvolvimento regional goiano.